Um tribunal federal norte-americano impôs nesta quarta-feira um dos maiores limites legais à atuação econômica do ex-presidente Donald Trump, ao considerar ilegais os principais pacotes tarifários implementados por ele com base em poderes emergenciais. A decisão, vista como “surpreendente e espetacular” por analistas, pode desmantelar o núcleo da política comercial mais agressiva dos últimos anos — e abrir espaço para um novo capítulo no comércio global.

A decisão partiu da Corte de Comércio Internacional dos EUA, localizada em Manhattan, que concluiu por unanimidade que Trump excedeu sua autoridade ao impor tarifas unilaterais a diversos países, incluindo China, México e Canadá. O argumento utilizado pelo ex-presidente — a de que havia uma emergência econômica — foi considerado juridicamente inválido.

Entre as tarifas agora suspensas estão os 30% sobre a China, os 25% sobre produtos do México e do Canadá, e os 10% aplicados de forma ampla sobre bens importados. A decisão não afeta, por ora, os tributos aplicados a aço, alumínio e veículos, implementados com base em uma lei diferente (Seção 232 do Trade Expansion Act).

Apesar do impacto imediato, o governo Trump recorreu da decisão horas depois, deixando em aberto a possibilidade de o caso escalar até a Suprema Corte.

Rachaduras na base legal

Trump havia utilizado a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para justificar as tarifas, mas a corte foi clara: essa legislação não autoriza a imposição de tarifas — e, mesmo que autorizasse, o uso feito seria inconstitucional por violar os limites do poder presidencial e atropelar prerrogativas do Congresso.

Segundo a decisão, as medidas adotadas por Trump não lidavam diretamente com ameaças concretas ao país, como exigido pela lei. O caso foi levado à justiça por um grupo de pequenas empresas e pelo estado do Oregon, com o apoio de outros 11 estados governados por democratas.

“O presidente não pode simplesmente declarar uma emergência para justificar qualquer tarifa que desejar”, disse Ilya Somin, advogado do caso e professor de Direito na George Mason University.

Reação imediata

O impacto no mercado foi imediato. Os futuros das bolsas americanas dispararam após a decisão: o Dow Jones subiu quase 500 pontos no after-market, e o Nasdaq avançou 1,6%.

Na Casa Branca, a reação foi de confronto. Um porta-voz do governo afirmou que “juízes não eleitos não devem interferir na forma como um presidente lida com emergências nacionais”. Já o vice-chefe de políticas da Casa Branca, Stephen Miller, usou a expressão “golpe judicial” para descrever o veredito.

Alívio para pequenas empresas

Para pequenos negócios americanos, especialmente os que dependem de importações, a decisão pode significar um respiro financeiro importante. A Liberty Justice Center, que representou as empresas no processo, afirmou que os clientes estavam sendo sufocados por tarifas imprevisíveis e custos crescentes.

“Eles não têm margem para absorver esses aumentos. Precisam de previsibilidade para continuar operando”, disse Jeffrey Schwab, advogado do caso.

E agora?

O caso segue para instâncias superiores e pode chegar à Suprema Corte, que terá o desafio de decidir até onde vai o poder de um presidente em usar emergências como justificativa para mudanças estruturais na economia.

O episódio marca um possível divisor de águas no comércio internacional, no uso de decretos econômicos unilaterais e nos limites institucionais do Executivo nos Estados Unidos.